Vicente Rufato, P. E. (2021) “OS INSTRUMENTOS PROCESSUAIS PENAIS DE CONSENSO E O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL”, Revista Jurídica do Ministério Público do Estado do Tocantins, 13(1). Disponível em: https://cesaf.mpto.mp.br/revista/index.php/revistampto/article/view/33 (Acessado: 27 julho 2025).