Santos Machado Filgueira Paes, L. (2021) “ENSAIO SOBRE A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988 E DE SUA ASSEMBLEIA NACIONAL CONSTITUINTE”, Revista Jurídica do Ministério Público do Estado do Tocantins, 13(1). Disponível em: https://cesaf.mpto.mp.br/revista/index.php/revistampto/article/view/32 (Acessado: 27 julho 2025).