Maranhão de Morais, T. e Fiori Junior, S. (2026) “Violência e Revitimização de Crianças e Adolescentes na Comarca de Natividade/TO: Rede de Proteção e Atuação do Ministério Público à Luz das Leis nº 13.431/2017 e nº 14.344/2022 ”, Revista Jurídica do Ministério Público do Estado do Tocantins, 18(1), p. 138–161. Disponível em: https://cesaf.mpto.mp.br/revista/index.php/revistampto/article/view/156 (Acessado: 7 fevereiro 2026).