da Silva, K. R. e Lima de Castro Ferreira, L. (2026) “O Processo Estrutural como Instrumento para a Concretização de Políticas Públicas de Acesso à Educação Infantil no Município de Palmas - Tocantins ”, Revista Jurídica do Ministério Público do Estado do Tocantins, 18(1), p. 113–137. doi: 10.65596/revjurmpto.v18.155.