Freitas Garcia, R. (2021) “Contratação de artistas por inexigibilidade de licitação: cautelas e pressupostos legais”, Revista Jurídica do Ministério Público do Estado do Tocantins, 14(1). Disponível em: https://cesaf.mpto.mp.br/revista/index.php/revistampto/article/view/24 (Acessado: 12 setembro 2025).