Custodio Silva, C. e Ballan Junior, O. (2024) “Regulamentação dos direitos da lactante no MPTO: impacto de uma política pública institucional”, Revista Jurídica do Ministério Público do Estado do Tocantins, 1(21). Disponível em: https://cesaf.mpto.mp.br/revista/index.php/revistampto/article/view/123 (Acessado: 8 junho 2025).