Oliveira Ribeiro, T. R. e Alves Barcellos, R. (2024) “Os Limites da Atuação do Ministério Público na Tutela das Políticas Públicas ”, Revista Jurídica do Ministério Público do Estado do Tocantins, 16(Especial). Disponível em: https://cesaf.mpto.mp.br/revista/index.php/revistampto/article/view/122 (Acessado: 29 julho 2025).