Machado Filgueira Paes, L. S. e Guedes Soares, J. A. (2026) “Reflexões sobre a Eficácia das Medidas Protetivas de Urgência”, Revista Jurídica do Ministério Público do Estado do Tocantins, 18(1), p. 36–54. Disponível em: https://cesaf.mpto.mp.br/revista/index.php/revistampto/article/view/120 (Acessado: 7 fevereiro 2026).