Pinto da Silva Costa, M. e Balbio Machado, P. (2024) “Termo de ajustamento de conduta, monitoramento e controle versus receita orçamentária”, Revista Jurídica do Ministério Público do Estado do Tocantins, 1(21). Disponível em: https://cesaf.mpto.mp.br/revista/index.php/revistampto/article/view/113 (Acessado: 8 junho 2025).