Caldeira Rodrigues, Lorena, e Paula Balbio Machado. 2024. “Importância Do Controle Das Renúncias De Receita Pelo Ministério Público”. Revista Jurídica Do Ministério Público Do Estado Do Tocantins 1 (23). https://cesaf.mpto.mp.br/revista/index.php/revistampto/article/view/110.