da Silva Borges, Uiliton da Silva Borges, e Cynthia Assis de Paula. 2024. “Possibilidades De atuação Do Ministério Público Na fiscalização Das Leis orçamentárias Visando Garantir a efetivação Dos Direitos Fundamentais”. Revista Jurídica Do Ministério Público Do Estado Do Tocantins 1 (21). https://cesaf.mpto.mp.br/revista/index.php/revistampto/article/view/99.