de Medeiros Santos, Diego, e Rogério de Araújo Lima. 2024. “A Afetação Do Tema Repetitivo 1075 Do Superior Tribunal De Justiça: Os Impactos Sobre As promoções E Progressões Dos Servidores Públicos Do Grupo De magistério Do Estado Do Rio Grande Do Norte”. Revista Jurídica Do Ministério Público Do Estado Do Tocantins 1 (22). https://cesaf.mpto.mp.br/revista/index.php/revistampto/article/view/84.