Bandeira Morais Bernardes, Fáustone, André Luiz de Matos Gonçalves, Débora de Paula Brito Fogaça, Divino Humberto de Souza Lima, e Lucas Lima de Castro Ferreira. 2022. “O orçamento Público Como Limite Para implementação De Direitos Sociais: Análise Dos Direitos Sociais Sob a ótica Da Reserva Do possível”. Revista Jurídica Do Ministério Público Do Estado Do Tocantins 1 (20):26. https://cesaf.mpto.mp.br/revista/index.php/revistampto/article/view/78.