Vicente Rufato, Pedro Evandro. 2021. “OS INSTRUMENTOS PROCESSUAIS PENAIS DE CONSENSO E O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL”. Revista Jurídica Do Ministério Público Do Estado Do Tocantins 1 (18). https://cesaf.mpto.mp.br/revista/index.php/revistampto/article/view/33.