da Silva, Kamille Renata, e Lucas Lima de Castro Ferreira. 2026. “O Processo Estrutural Como Instrumento Para a Concretização De Políticas Públicas De Acesso à Educação Infantil No Município De Palmas - Tocantins ”. Revista Jurídica Do Ministério Público Do Estado Do Tocantins 18 (1):113-37. https://cesaf.mpto.mp.br/revista/index.php/revistampto/article/view/155.