Batista de Siqueira Filho, Miguel. 2026. “A Imputação Penal Preliminar Como Problema De Linguagem: Da Tipicidade à Textualização Processual”. Revista Jurídica Do Ministério Público Do Estado Do Tocantins 18 (1):9-35. https://cesaf.mpto.mp.br/revista/index.php/revistampto/article/view/148.