ALVES DO COUTO, Renato; BALBIO MACHADO, Paula. Portal da Transparência e a capacidade de prestação de contas à sociedade. Revista Jurídica do Ministério Público do Estado do Tocantins, [S. l.], v. 16, n. Especial, 2024. DOI: 10.65596/revjurmpto.v16.109. Disponível em: https://cesaf.mpto.mp.br/revista/index.php/revistampto/article/view/109. Acesso em: 13 dez. 2025.