DA SILVA BORGES, Uiliton da Silva Borges; ASSIS DE PAULA, Cynthia. Possibilidades de atuação do Ministério Público na fiscalização das leis orçamentárias visando garantir a efetivação dos direitos fundamentais. Revista Jurídica do Ministério Público do Estado do Tocantins, [S. l.], v. 16, n. Especial, 2024. Disponível em: https://cesaf.mpto.mp.br/revista/index.php/revistampto/article/view/99. Acesso em: 29 jul. 2025.