CASADO LIMA GUELPELI DE SOUZA, Heloisa; OROFINO DA SILVA ZAGO DE OLIVEIRA, Jacqueline. O impacto da Súmula Vinculante nº 56 no regime semiaberto no Estado do Tocantins: uma análise à luz da governança pública. Revista Jurídica do Ministério Público do Estado do Tocantins, [S. l.], v. 1, n. 23, 2024. Disponível em: https://cesaf.mpto.mp.br/revista/index.php/revistampto/article/view/98. Acesso em: 4 abr. 2025.