BANDEIRA MORAIS BERNARDES, Fáustone; DE MATOS GONÇALVES, André Luiz. Legalidade do reajuste dos subsídios dos agentes políticos. Revista Jurídica do Ministério Público do Estado do Tocantins, [S. l.], v. 1, n. 23, 2024. Disponível em: https://cesaf.mpto.mp.br/revista/index.php/revistampto/article/view/92. Acesso em: 4 abr. 2025.