DE MEDEIROS SANTOS, Diego; DE ARAÚJO LIMA, Rogério. A Afetação do Tema Repetitivo 1075 do Superior Tribunal de Justiça: os impactos sobre as promoções e progressões dos servidores públicos do grupo de magistério do estado do Rio Grande do Norte. Revista Jurídica do Ministério Público do Estado do Tocantins, [S. l.], v. 1, n. 22, 2024. Disponível em: https://cesaf.mpto.mp.br/revista/index.php/revistampto/article/view/84. Acesso em: 4 abr. 2025.