ASSIS DE PAULA, Cynthia. Editorial. Revista Jurídica do Ministério Público do Estado do Tocantins, [S. l.], v. 15, n. 1, p. 4, 2022. Disponível em: https://cesaf.mpto.mp.br/revista/index.php/revistampto/article/view/83. Acesso em: 27 jul. 2025.