BANDEIRA MORAIS BERNARDES, Fáustone; DE MATOS GONÇALVES, André Luiz; DE PAULA BRITO FOGAÇA, Débora; HUMBERTO DE SOUZA LIMA, Divino; LIMA DE CASTRO FERREIRA, Lucas. O orçamento público como limite para implementação de direitos sociais: análise dos direitos sociais sob a ótica da reserva do possível. Revista Jurídica do Ministério Público do Estado do Tocantins, [S. l.], v. 1, n. 20, p. 26, 2022. Disponível em: https://cesaf.mpto.mp.br/revista/index.php/revistampto/article/view/78. Acesso em: 4 abr. 2025.