LIMA, Divino Humberto de Souza Lima; FRANCISCO PINTO, Luiz Antônio. O bem de família como garantia institucional para promoção do núcleo essencial da entidade familiar: o direito fundamental social de moradia indispensável à dignidade da unidade familiar. Revista Jurídica do Ministério Público do Estado do Tocantins, [S. l.], v. 1, n. 20, p. 16, 2022. Disponível em: https://cesaf.mpto.mp.br/revista/index.php/revistampto/article/view/76. Acesso em: 4 abr. 2025.