GOMES MIRANDA, Wellington; OLIVEIRA SANTOS SOUSA, Camilla; ESTEVÃO CARDOSO, Gabriel; ARAÚJO BARBOSA MIRANDA, Margarida; THAYANNE CAVALCANTE ALVES, Gabrielly. A Situação carcerária das reeducandas gestantes e mães com filhos menores de 12 anos no Tocantins: sob a perspectiva do princí­pio da dignidade da pessoa humana e à luz das Leis 13.257/2016 e 13.769/2018. Revista Jurídica do Ministério Público do Estado do Tocantins, [S. l.], v. 1, n. 20, p. 23, 2022. Disponível em: https://cesaf.mpto.mp.br/revista/index.php/revistampto/article/view/73. Acesso em: 4 abr. 2025.