CAIRO SOUZA LOPES, Thais; DA SILVA PIMENTEL PEREIRA, Helaine. O problema da possibilidade de o Ministério Público recorrer da decisão que absolve o réu, pautada no quesito absolutório genérico: análise do habeas corpus nº 178.777/MG. Revista Jurídica do Ministério Público do Estado do Tocantins, [S. l.], v. 1, n. 20, p. 18, 2022. Disponível em: https://cesaf.mpto.mp.br/revista/index.php/revistampto/article/view/71. Acesso em: 4 abr. 2025.