GOMES FERNANDES, Géssica Hellen. O Instituto da prescrição sob a ótica das ações de ressarcimento ao erário. Revista Jurídica do Ministério Público do Estado do Tocantins, [S. l.], v. 1, n. 17, p. 82–107, 2021. Disponível em: https://cesaf.mpto.mp.br/revista/index.php/revistampto/article/view/9. Acesso em: 4 abr. 2025.