MESSIAS RAMOS, Angelita. Breves considerações sobre a Política Nacional de Resíduos Sólidos e a atuação do Ministério Público. Revista Jurídica do Ministério Público do Estado do Tocantins, [S. l.], v. 1, n. 19, 2021. Disponível em: https://cesaf.mpto.mp.br/revista/index.php/revistampto/article/view/50. Acesso em: 4 abr. 2025.