CRISTINA SILVA DOS SANTOS, Karen; DE HOLANDA CAMILO, Christiane. Atuação do Ministério Público na defesa da saúde durante a pandemia do novo coronavírus (Covid-19). Revista Jurídica do Ministério Público do Estado do Tocantins, [S. l.], v. 14, n. 1, 2021. DOI: 10.65596/revjurmpto.v14.49. Disponível em: https://cesaf.mpto.mp.br/revista/index.php/revistampto/article/view/49. Acesso em: 31 dez. 2025.