FERDINAND DE C. PARANAGUÁ E LAGO, Elsio; WORM, Naí­ma. A Efetividade da tutela jurídica do idoso e a responsabilidade civil do Estado. Revista Jurídica do Ministério Público do Estado do Tocantins, [S. l.], v. 1, n. 19, 2021. Disponível em: https://cesaf.mpto.mp.br/revista/index.php/revistampto/article/view/48. Acesso em: 4 abr. 2025.