DIVINO SILVESTRE EMÍ­LIO, Marcos; PINHEIRO MARQUES, Vinicius. A Revisão Geral Anual (data-base) do subsídio de vereadores como direito constitucional na apreciação dos Tribunais de Contas Estaduais. Revista Jurídica do Ministério Público do Estado do Tocantins, [S. l.], v. 14, n. 1, 2021. Disponível em: https://cesaf.mpto.mp.br/revista/index.php/revistampto/article/view/46. Acesso em: 12 set. 2025.