BALLAN JUNIOR, Octahydes. Expediente Editorial. Revista Jurídica do Ministério Público do Estado do Tocantins, [S. l.], v. 1, n. 17, p. 1–6, 2021. Disponível em: https://cesaf.mpto.mp.br/revista/index.php/revistampto/article/view/21. Acesso em: 18 abr. 2025.