VICENTE RUFATO, Pedro Evandro. OS INSTRUMENTOS PROCESSUAIS PENAIS DE CONSENSO E O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. Revista Jurídica do Ministério Público do Estado do Tocantins, [S. l.], v. 13, n. 1, 2021. Disponível em: https://cesaf.mpto.mp.br/revista/index.php/revistampto/article/view/33. Acesso em: 27 jul. 2025.