SANTOS MACHADO FILGUEIRA PAES, Laryssa. ENSAIO SOBRE A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988 E DE SUA ASSEMBLEIA NACIONAL CONSTITUINTE. Revista Jurídica do Ministério Público do Estado do Tocantins, [S. l.], v. 13, n. 1, 2021. DOI: 10.65596/revjurmpto.v13.32. Disponível em: https://cesaf.mpto.mp.br/revista/index.php/revistampto/article/view/32. Acesso em: 28 jan. 2026.