SANTOS MACHADO FILGUEIRA PAES, Laryssa. ENSAIO SOBRE A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988 E DE SUA ASSEMBLEIA NACIONAL CONSTITUINTE. Revista Jurídica do Ministério Público do Estado do Tocantins, [S. l.], v. 1, n. 18, 2021. Disponível em: https://cesaf.mpto.mp.br/revista/index.php/revistampto/article/view/32. Acesso em: 5 abr. 2025.