RODRIGO CARNEIRO AGUIRRE, Juan. A TUTELA PENAL DA ORDEM TRIBUTÁRIA: DESAFIOS PARA EFICAZ DEFESA DA COLETIVIDADE. Revista Jurídica do Ministério Público do Estado do Tocantins, [S. l.], v. 13, n. 1, 2021. DOI: 10.65596/revjurmpto.v13.31. Disponível em: https://cesaf.mpto.mp.br/revista/index.php/revistampto/article/view/31. Acesso em: 28 jan. 2026.