BATISTA DE SIQUEIRA FILHO, Miguel. Editorial: Editorial. Revista Jurídica do Ministério Público do Estado do Tocantins, [S. l.], v. 18, n. 1, p. 7–8, 2026. DOI: 10.65596/revjurmpto.v18.182. Disponível em: https://cesaf.mpto.mp.br/revista/index.php/revistampto/article/view/182. Acesso em: 24 mar. 2026.