BATISTA DE SOUZA, Edson kayque; LIMA DE CASTRO FERREIRA, Lucas. A Uniformização da Formalização do Acordo de Não Persecução Penal no Âmbito do Ministério Público do Estado do Tocantins. Revista Jurídica do Ministério Público do Estado do Tocantins, [S. l.], v. 18, n. 1, p. 55–72, 2026. DOI: 10.65596/revjurmpto.v18.159. Disponível em: https://cesaf.mpto.mp.br/revista/index.php/revistampto/article/view/159. Acesso em: 24 mar. 2026.