DA SILVA, Kamille Renata; LIMA DE CASTRO FERREIRA, Lucas. O Processo Estrutural como Instrumento para a Concretização de Políticas Públicas de Acesso à Educação Infantil no Município de Palmas - Tocantins . Revista Jurídica do Ministério Público do Estado do Tocantins, [S. l.], v. 18, n. 1, p. 113–137, 2026. Disponível em: https://cesaf.mpto.mp.br/revista/index.php/revistampto/article/view/155. Acesso em: 7 fev. 2026.