SILVA QUINTEIRO RIOS, Bartira; ARAÚJO VIANA, Ruth. A Atuação Resolutiva do Ministério Público do Estado do Tocantins na Concretização de Políticas Públicas de Saúde Mental no Caps II em Araguaína/TO. Revista Jurídica do Ministério Público do Estado do Tocantins, [S. l.], v. 18, n. 1, p. 88–112, 2026. Disponível em: https://cesaf.mpto.mp.br/revista/index.php/revistampto/article/view/146. Acesso em: 7 fev. 2026.