NILVA ÁLVARES ROCHA LIRA, Vera. Expediente Editorial. Revista Jurídica do Ministério Público do Estado do Tocantins, [S. l.], v. 17, n. Especial, 2024. DOI: 10.65596/revjurmpto.v17.144. Disponível em: https://cesaf.mpto.mp.br/revista/index.php/revistampto/article/view/144. Acesso em: 13 dez. 2025.