OLIVEIRA GUEDES NETO, Benedicto; RODRIGO FERREIRA MOTA, Rogerio. OS RISCOS AO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO CAUSADOS PELA PANDEMIA DA COVID-19. Revista Jurídica do Ministério Público do Estado do Tocantins, [S. l.], v. 1, n. 18, 2021. Disponível em: https://cesaf.mpto.mp.br/revista/index.php/revistampto/article/view/25. Acesso em: 5 abr. 2025.