FREITAS GARCIA, Roberto. Contratação de artistas por inexigibilidade de licitação: cautelas e pressupostos legais. Revista Jurídica do Ministério Público do Estado do Tocantins, [S. l.], v. 14, n. 1, 2021. Disponível em: https://cesaf.mpto.mp.br/revista/index.php/revistampto/article/view/24. Acesso em: 12 set. 2025.