CUSTODIO SILVA, Celsimar; BALLAN JUNIOR, Octahydes. Regulamentação dos direitos da lactante no MPTO: impacto de uma política pública institucional. Revista Jurídica do Ministério Público do Estado do Tocantins, [S. l.], v. 16, n. Especial, 2024. Disponível em: https://cesaf.mpto.mp.br/revista/index.php/revistampto/article/view/123. Acesso em: 29 jul. 2025.