OLIVEIRA RIBEIRO, Tarso Rizo; ALVES BARCELLOS, Rodrigo. Os Limites da Atuação do Ministério Público na Tutela das Políticas Públicas . Revista Jurídica do Ministério Público do Estado do Tocantins, [S. l.], v. 16, n. Especial, 2024. Disponível em: https://cesaf.mpto.mp.br/revista/index.php/revistampto/article/view/122. Acesso em: 29 jul. 2025.