OLIVEIRA RIBEIRO, Tarso Rizo; ALVES BARCELLOS, Rodrigo. Os Limites da Atuação do Ministério Público na Tutela das Políticas Públicas . Revista Jurídica do Ministério Público do Estado do Tocantins, [S. l.], v. 1, n. 21, 2024. Disponível em: https://cesaf.mpto.mp.br/revista/index.php/revistampto/article/view/122. Acesso em: 4 abr. 2025.