BALLAN JUNIOR, Octahydes. Editorial. Revista Jurídica do Ministério Público do Estado do Tocantins, [S. l.], v. 12, n. 1, p. 7–8, 2021. DOI: 10.65596/revjurmpto.v12.23. Disponível em: https://cesaf.mpto.mp.br/revista/index.php/revistampto/article/view/23. Acesso em: 13 dez. 2025.