BALLAN JUNIOR, Octahydes. Editorial. Revista Jurídica do Ministério Público do Estado do Tocantins, [S. l.], v. 1, n. 17, p. 7–8, 2021. Disponível em: https://cesaf.mpto.mp.br/revista/index.php/revistampto/article/view/23. Acesso em: 21 abr. 2025.