MACHADO FILGUEIRA PAES, Laryssa Santos; GUEDES SOARES, José André. Reflexões sobre a Eficácia das Medidas Protetivas de Urgência. Revista Jurídica do Ministério Público do Estado do Tocantins, [S. l.], v. 18, n. 1, p. 36–54, 2026. Disponível em: https://cesaf.mpto.mp.br/revista/index.php/revistampto/article/view/120. Acesso em: 7 fev. 2026.