PINTO DA SILVA COSTA, Margareth; BALBIO MACHADO, Paula. Termo de ajustamento de conduta, monitoramento e controle versus receita orçamentária. Revista Jurídica do Ministério Público do Estado do Tocantins, [S. l.], v. 1, n. 21, 2024. Disponível em: https://cesaf.mpto.mp.br/revista/index.php/revistampto/article/view/113. Acesso em: 4 abr. 2025.