BALLAN JUNIOR, Octahydes. Expediente Editorial. Revista Jurídica do Ministério Público do Estado do Tocantins, [S. l.], v. 12, n. 1, p. 1–6, 2021. DOI: 10.65596/revjurmpto.v12.21. Disponível em: https://cesaf.mpto.mp.br/revista/index.php/revistampto/article/view/21. Acesso em: 13 dez. 2025.