Casado Lima Guelpeli de Souza, H., & Orofino da Silva Zago de Oliveira, J. (2024). O impacto da Súmula Vinculante nº 56 no regime semiaberto no Estado do Tocantins: uma análise à luz da governança pública. Revista Jurídica Do Ministério Público Do Estado Do Tocantins, 1(23). Recuperado de https://cesaf.mpto.mp.br/revista/index.php/revistampto/article/view/98