Lima, D. H. de S. L., & Francisco Pinto, L. A. (2022). O bem de família como garantia institucional para promoção do núcleo essencial da entidade familiar: o direito fundamental social de moradia indispensável à dignidade da unidade familiar. Revista Jurídica Do Ministério Público Do Estado Do Tocantins, 1(20), 16. Recuperado de https://cesaf.mpto.mp.br/revista/index.php/revistampto/article/view/76